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ECR Congresso Nacional 6/94 - ECR - Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 07.06.1994

D.O.U.: 09.06.1994

Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.


A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º Fica acrescido, no artigo 55, o § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 55. .......................................................................................................................

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º."

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA - Presidente

ADYLSON MOTTA - 1º Vice-Presidente

LEVY DIAS - 2º Vice-Presidente

WILSON CAMPOS - 1º Secretário

NABOR JÚNIOR - 2º Secretário

AÉCIO NEVES - 3º Secretário

NELSON WEDEKIN - 4º ( continua ... )

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