Emenda Constitucional de Revis�o MESA DO CONGRESSO NACIONAL n� 5 de 07.06.1994 (Altera o art. 82 da Constitui��o Federal

ECR Congresso Nacional 5/94 - ECR - Emenda Constitucional de Revis�o MESA DO CONGRESSO NACIONAL n� 5 de 07.06.1994

D.O.U.: 09.06.1994
Altera o art. 82 da Constitui��o Federal.

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do artigo 60 da Constitui��o Federal, combinado com o artigo 3� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, promulga a seguinte emenda constitucional:
Art. 1� No artigo 82, fica substitu�da a express�o "cinco anos" por "quatro anos".
Art. 2� Esta emenda constitucional entra em vigor no dia 1� de janeiro de 1995.
Bras�lia, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA - Presidente

ADYLSON MOTTA - 1� Vice-Presidente

LEVY DIAS - 2� Vice-Presidente

WILSON CAMPOS - 1� Secret�rio

NABOR J�NIOR - 2� Secret�rio

A�CIO NEVES - 3� Secret�rio

NELSON WEDEKIN - 4� ( continua ... )

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