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ECR Congresso Nacional 4/94 - ECR - Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 07.06.1994

D.O.U.: 09.06.1994



A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º São acrescentadas ao § 9º do artigo 14 da Constituição as expressões: "a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e", após a expressão "a fim de proteger", passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. .......................................................................................................................

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA - Presidente

ADYLSON MOTTA - 1º Vice-Presidente

LEVY DIAS - 2º Vice-Presidente

WILSON CAMPOS - 1º ( continua ... )

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