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ECR Congresso Nacional 3/94 - ECR - Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 07.06.1994

D.O.U.: 09.06.1994

Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.


A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. .......................................................................................................................

I - .......................................................................................................................

a) .......................................................................................................................

b) .......................................................................................................................

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II - .......................................................................................................................

a) ( continua ... )

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