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ECR Congresso Nacional 1/94 - ECR - Emenda Constitucional de Revisão MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 01.03.1994

D.O.U.: 02.03.1994



A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional.

Art. 1º Ficam incluídos os artigo 71, artigo 72 e artigo 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Artigo 71 Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social.

Parágrafo único. Ao fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º do artigo 165 da Constituição."

"Artigo 72 Integram o Fundo Social de ( continua ... )

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