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Port. CAT 58/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 31.07.2002

DOE-SP: 01.08.2002

Suspende os efeitos de dispositivo e revoga outros, da Portaria CAT- 28, de 22-4-2002, que dispõesobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades


O Coordenador da Administração Tributária, considerando que algumas empresas de transporte rodoviário de combustíveis reportaram dificuldades para a operacionalização de novos procedimentos instituídos pela Portaria CAT-28, de 22-4-2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos do disposto na alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 20 da Portaria CAT 28, de 22-4-2002, nos meses de julho, agosto e setembro de 2002

§ 1º - em razão do disposto no "caput", em relação aos meses em causa, a empresa transportadora emitirá até o último dia de cada período de apuração do imposto ou a cada faturamento, se este ocorrer em período inferior, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando as prestações executadas no período, em relação a cada tomador do serviço, contendo, além dos requisitos exigidos, indicação do número, série e subsérie das autorizações e a expressão: "Emitido nos termos da Portaria CAT- 58, de 31-7-2002".

Art. 2º - Ficam revogados o item 2 do § 1º do artigo 20 e o artigo 24, ambos da Portaria CAT 28, de 22-4-2002.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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