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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.470/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.470 de 29.07.2002

DOE-RJ: 30.07.2002

Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução n° 537 de 28.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Fica atribuída aos remetentes, situados em outras unidades da Federação, de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) destinado ao Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título, a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com essa mercadoria, a partir da operação que estiverem realizando, até a última, assegurando o seu recolhimento a esta unidade federada, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 1º Considera-se devido o imposto por substituição tributária na hipótese do caput na saída do estabelecimento do contribuinte substituto.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Resolução nº 444 de 14.10.2011.

§ 2º O imposto retido pelo remetente situado em outra unidade da Federação destinado a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, nos casos em que o estabelecimento remetente esteja inscrito no SICAD.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Resolução nº 444 de 14.10.2011.

§ 3º Na hipótese de o Estado de localização do substituto dispensar ou facultar a retenção de que trata o caput, o estabelecimento remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, poderá firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda para recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da ( continua ... )

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