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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.469/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.469 de 29.07.2002

DOE-RJ: 30.07.2002

Dispõe sobre a entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 2001 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 81 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 01/96 e no parágrafo único do artigo 16 da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes do ICMS que realizaram no ano de 2001 operações de circulação de mercadorias e/ou aquisições ou prestações de serviços interestaduais, deverão apresentar a Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, consoante o disposto nesta Resolução.

§ 1º Excetuam-se dessa obrigatoriedade:

1. as microempresas e empresas de pequeno porte que estiveram enquadradas no Regime Simplificado do ICMS durante todo o exercício de 2001;

2. os contribuintes que se dediquem, exclusivamente, às atividades extrativa vegetal, pesqueira, de criação animal ou agrícola (códigos de atividade econômica iniciados, respectivamente, por 0.02, 1, 2 e 3);

3. os contribuintes inscritos no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte do ICMS (faixa de inscrição estadual de 70.000.000 a 74.999.999);

4. os estabelecimentos de inscrição facultativa (faixa de inscrição estadual de nº 10.000.000 a 14.999.999);

5. os estabelecimentos de inscrição especial (faixa de inscrição estadual de nº 95.000.000 a 95.999.999);

6. os contribuintes localizados em outras unidades da Federação (faixa de inscrição estadual de nº 91.000.000 a 94.999.999).

§ 2º A GI/ICMS deverá ser apresentada ainda que tenham ocorrido somente operações interestaduais de entradas (ou aquisições de serviços) ou somente operações interestaduais de saídas (ou prestações de serviços).

§ 3º Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS durante parte do exercício de 2001 deverão apresentar a GI/ICMS relativamente às ( continua ... )

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