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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.468/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.468 de 29.07.2002

DOE-RJ: 30.07.2002

Altera a Resolução SEF nº 6.391/02, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (Trr), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º A ementa e o artigo 1º da Resolução SEF nº 6.391, de 8 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - ementa:

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PELAS REFINARIAS, FORMULADORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, USINAS OU DESTILARIAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E TRANSPORTADORES REVENDEDORES RETALHISTAS (TRR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

II - artigo 1º:

"Art. 1º Ficam as refinarias, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas (TRR), assim definidos pela Agencia Nacional de Petróleo (ANP), obrigados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para:

I - emissão de documentos fiscais; e

II - escrituração dos livros fiscais .

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às usinas ou destilarias produtoras de álcool combustível."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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