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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.466/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.466 de 29.07.2002

DOE-RJ: 30.07.2002

Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a nova estrutura organizacional da Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária, implantada pela Resolução SEF nº 6.420/2002, que enseja a adequação das normas da Resolução SEF nº 2.861/97 às atuais competências das Inspetorias da Fazenda Estadual,

RESOLVE :

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os artigos 22 a 24, que compõem a subseção - Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:

" Art. 22. São unidades de cadastro e de fiscalização dos contribuintes:

I. se pessoa jurídica ou firma individual, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o seu estabelecimento;

II. se pessoa física contribuinte, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o seu local de comercialização ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.

§ 1º Para os contribuintes localizados no Município do Rio de Janeiro, a determinação da repartição fiscal a qual estarão circunscritos se dará de acordo com o bairro do endereço do estabelecimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Resolução.

§ 2º Para os contribuintes localizados fora do Município do Rio de Janeiro, a determinação da repartição fiscal a qual estarão circunscritos se dará de acordo com o município de localização do estabelecimento, conforme tabela constante do Anexo I-A desta Resolução.

"Art. 23. O disposto no artigo anterior não se aplica:

I. aos estabelecimentos com atividade econômica listada no Anexo I-B desta Resolução, que ficarão circunscritos à Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica - IFE 99.36, independente da sua ( continua ... )

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