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IN GSF - GO 554/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 554 de 31.07.2002

DOE-GO: 31.07.2002

Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de agosto de 2002 a janeiro do 2003, devido pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTEPERÍODO DE APURAÇÃO(PARCELA ÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ DIA
Comerciante

Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicações

Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica

Julho12/08/02
 Agosto12/09/02
 Setembro11/10/02
 Outubro12/11/02
 Novembro12/12/02
 Dezembro10/01/03

Parágrafo único. O pagamento do ICMS, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas desde que o pagamento da segunda parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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