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C-Circ. BACEN 3.029/02 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.029 de 26.07.2002

D.O.U.: 31.07.2002

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.055 de 11.11.2002.

O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS- COAF, em cumprimento à recomendação nº 21 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro - GAFI/FATF, organismo intergovernamental no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), do qual o Brasil é membro efetivo, emitiu a Carta Circular nº 005/02, de 03.07.2002, alterando a lista de países e territórios considerados não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, excluindo Hungria, Israel, Líbano e Saint Kitts e Nevis.

2. Em conseqüência as instituições citadas no art. 1º da Circular nº 2.852, de 3.12.1998, e obrigadas nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3.03.1998, devem dispensar especial atenção às atividades e operações contratadas com pessoas físicas e jurídicas residentes ou estabelecidas em países e territórios considerados não-cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, quais sejam: Dominica, Egito, Filipinas, Granada, Guatemala, Ilhas Cook, Ilhas Marshall, Indonésia, Myanmar, Nauru, Nigéria, Niue, Rússia, São Vincente e Grenadinas e Ucrânia.

3. Nos casos em que fique evidenciada a existência de indícios de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, as operações ou propostas deverão ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, na forma da regulamentação vigente.

4. Fica revogada a Carta Circular nº 2.986, de 4.06.2001.

RICARDO ( continua ... )

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