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Res. CAMEX 16/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 30.07.2002

D.O.U.: 31.07.2002

(Dispõe sobre o direito antidumping definitivo de 39,82%, aplicado às importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Reino Unido, de que trata a @Portaria Interministerial nº 9, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 24 de julho de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1997, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão, aberta pela Circular SECEX nº 30, de 24 de julho de 2002)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no § 4º do art. 57 do @Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto nos Acordos sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Manter em vigor o direito antidumping definitivo de 39,82%, aplicado às importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Reino Unido, de que trata a Portaria Interministerial nº 9, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 24 de julho de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1997, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão, aberta pela Circular SECEX nº 30, de 24 de julho de 2002.

Art. 2º Reconhecer a existência de indícios no sentido de que a extinção do direito "antidumping" levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do "dumping" e do dano dele decorrente, nos termos do disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1º, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de ( continua ... )

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