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Dec. Gov. PE 24.560/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.560 de 30.07.2002

DOE-PE: 31.07.2002

Altera o Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89, e no Decreto nº 24.279, de 09.05.2002;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo4º (...)

(...)

§ 3º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a dispor sobre a exigência da apresentação dos documentos previstos no "caput" deste artigo, podendo instituí-los, alterá-los e suprimi-los. (ACR).

(...)

"Artigo 7º Relativamente ao recolhimento do ICMS:

I - devem ser observados os seguintes prazos:

(...)

b) quando se tratar do imposto antecipado decorrente da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais, cobrado na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, mencionado no § 3º do art. 1º deste Decreto, nos prazos previstos no § 1º, III, "b", e no § 20 do artigo 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações; ( continua ... )

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