IN SRF 184/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 184 de 29.07.2002
D.O.U.: 30.07.2002
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2002, o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo, de reprodução livre, estará à disposição dos interessados nas unidades da Secretaria da Receita Federal e na Internet, a partir de 12 de agosto de 2002, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO ( continua ... )
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