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IN SRF 182/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 182 de 25.07.2002

D.O.U.: 30.07.2002

(Altera o § 9º do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 56 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O § 9º do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 15.

(...)

§ 9º Não será fornecida inscrição a coligações de partidos políticos, facultada a inscrição de comitês financeiros dos partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos em conformidade com normas específicas aplicáveis a cada pleito eleitoral."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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