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Port. Intermin. MPAS/Assist. Soc./Educ. 820/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA - MPAS/ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - Assist. Soc./Educ. nº 820 de 29.07.2002

D.O.U.: 30.07.2002

Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Constituição Federal de 1988;

- Lei nº 5.172, de 25.10.1966, art. 108;

- Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

- Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998;

- Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999;

- Medida Provisória nº 38 de 14 de maio de 2002, e

- Instrução Normativa/INSS/DC nº 077, de 16 de julho de 2002.

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art. 11, § 4º da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, e

considerando que a contribuição social do Salário-Educação é arrecadada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo INSS, por delegação da competência administrativa de arrecadar e fiscalizar, resolvem:

Art. 1º Aplica-se à contribuição social do Salário-Educação arrecadado pelo FNDE, sujeito ativo desse tributo, a regulamentação administrativa, constante da Instrução Normativa INSS/DC nº 077, de 16 de julho de 2002, que "dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo INSS, nos termos da Medida Provisória nº 38 de 2002."

Art. 2º A Secretária-Executiva do FNDE regulamentará o procedimento interno da autarquia educacional, com a finalidade de adequar a essa entidade as orientações constantes da ( continua ... )

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