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Port. Sec. Faz. - MT 67/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 67 de 25.07.2002

DOE-MT: 26.07.2002

Introduz alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002:

I - o artigo 1º passa a vigorar com a redação que se segue:

"Art. 1º Fica instituído e aprovado o modelo da Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, conforme Anexo I."

II - acrescentado o artigo 3º-A, que vigorará com a seguinte redação:

"Art. 3º- A Fica também instituído e aprovado o documento "Informação sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária", conforme Anexo II, contendo os seguintes dados:

I - identificação do Agente (Contribuinte);

II - tipificação;

III - quadro societário;

IV - informações e despachos das autoridades fiscais.

§ 1º O documento de que trata o caput será emitido na hipótese de lavratura de Notificação/Auto de Infração - NAI por processamento eletrônico de dados, em decorrência de infrações relativas a falta de recolhimento:

I - do imposto declarado na GIA;

II - do imposto apurado nos livros ( continua ... )

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