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Dec. Gov. MS 10.870/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.870 de 28.07.2002

DOE-MS: 29.07.2002

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, que regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Qualquer sujeito passivo em relação ao ICMS pode realizar a transferência voluntária de bens e serviços mencionados no § 1º do art. 1º ao Estado, para o abatimento de seu débito e a implementação de projetos sociais, desde que habilitado perante a Secretaria de Estado de Receita e Controle e previamente autorizado pelo Superintendente de Administração Tributária.

§ 1º O abatimento de débito do ICMS, mediante a transferência voluntária a que se refere este artigo:

I - compreende:

a) o valor do crédito tributário formalizado pelo Fisco e aquele apurado unilateralmente pelo sujeito passivo da obrigação tributária;

b) isolada ou conjuntamente, os valores correspondentes ao imposto, às penalidades pecuniárias e aos encargos financeiros acaso incidentes;

II - pode corresponder a obrigação tributária vincenda, observada a conveniência administrativa;

III - deve ser efetivado:

a) somente após a entrega ou o fornecimento regular de todos os bens ou os serviços à entidade ou autoridade estadual incumbida de ( continua ... )

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