Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 18.783 de 26.06.2002 (Disp�e sobre o regime de substitui��o tribut�ria nas opera��es com combust�veis e lubrificantes,

Dec. Gov. MA 18.783/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 18.783 de 26.06.2002

DOE-MA: 15.07.2002
Disp�e sobre o regime de substitui��o tribut�ria nas opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo, e outros produtos, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso III da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS n� 03/99, de 16 de abril de 1999 e 34, de 15 de mar�o de 2002,
DECRETA
CAP�TULO I
DA RESPONSABILIDADE
Art. 1� Fica atribu�da a condi��o de contribuinte ou de sujeito passivo por substitui��o, ao remetente de combust�vel e lubrificante, derivados ou n�o de petr�leo, situados em outras unidades da Federa��o, nas sa�das para contribuintes localizados neste Estado, relativamente ao ICMS incidente sobre as opera��es com esses produtos, a partir da opera��o que os remetentes estiverem realizando, at� a �ltima, assegurado o seu recolhimento � esta unidade federada .
� 1� O disposto neste artigo tamb�m se aplica:
I - �s opera��es realizadas com:
a) aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e �leos de t�mpera, protetivos e para transformadores, ainda que n�o derivados de petr�leo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, m�quinas, motores e ve�culos;
b) aguarr�s mineral, classificada no c�digo 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
II - em rela��o ao diferencial de al�quotas, a produto sujeito a tributa��o, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
III - na entrada de combust�veis e lubrificantes derivados de petr�leo, quando n�o destinados � industrializa��o ou � comercializa��o pelo destinat�rio.
� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica � opera��o de sa�da promovida por distribuidora de combust�veis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR - ou por importador que destine combust�vel derivado de petr�leo a outra unidade da Federa��o, somente em rela��o ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida no Cap�tulo III.
Art. 2� Na opera��o de importa��o de combust�veis derivados de petr�leo, o imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasi�o do desembara�o aduaneiro.
� 1� Na hip�tese de entrega da mercadoria antes do desembara�o aduaneiro, a exig�ncia do imposto ocorrer� nesse momento.
� 2� Para efeitos de repasse do imposto em decorr�ncia de posterior opera��o interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposi��es previstas no ( continua ... )

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