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IN SRF 180/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 180 de 24.07.2002

D.O.U.: 25.07.2002

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 46 da Instrução Normativa nº 863 de 17.07.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, e tendo em vista o art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com as alterações promovidas pelo art. 30 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º A loja franca poderá fornecer, com isenção de impostos, a empresas de navegação aérea ou marítima, mercadorias destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, em viagem internacional, nos termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O fornecimento será feito, preferencialmente, por loja franca instalada na Região Fiscal que jurisdicione o porto ou o aeroporto alfandegado onde se encontre a embarcação ou a aeronave.

Art. 2º O fornecimento referido no artigo anterior constitui operação de venda, acobertada por Nota Fiscal, série especial, sujeita aos controles aduaneiros aplicáveis à espécie.

Art. 3º A empresa de navegação aérea ou marítima deverá manter, a bordo do veículo em viagem internacional, controle de estoque das mercadorias destinadas a venda a passageiros, em que constem o saldo inicial, as aquisições, as vendas e o saldo final.

Art. 4º Quando, para o fornecimento de consumo a bordo, a mercadoria tiver que sair da zona primária, o transporte será efetuado sob o regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, aplicando-se, no que couber, os ( continua ... )

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