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Res. CMN/BACEN 3.001/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.001 de 24.07.2002

D.O.U.: 25.07.2002

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 13 da Resolução nº 3.097 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, inciso I, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 2º da Lei 9.321, de 5 de dezembro de 1996, 1º do Decreto 2.025, de 9 de outubro de 1996, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Linha de Crédito de Investimento para Silvicultura e Sistemas Agroflorestais (Pronaf-Floresta), que tem como meta inicial a implantação de até 20 mil hectares de florestas até o mês de junho de 2003, cujas operações ficam sujeitas às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: os enquadrados nos Grupos "C" e "D" do Pronaf;

II - finalidade: investimentos em projetos de silvicultura e sistemas agroflorestais, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento;

III - limites de crédito: até R$6.000,00 (seis mil Reais), para beneficiário do Grupo "C", e até R$4.000,00 (quatro mil Reais), para beneficiário do Grupo "D", independentemente dos limites definidos para outros investimentos ao amparo do Pronaf, observado que:

a) até 40% (quarenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à fase de implantação e plantio, com liberação no primeiro ano;

b) o restante, destinado ao replantio, tratos culturais, controle de pragas e outras ( continua ... )

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