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OS ALF/Porto de Santos - SP 4/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 4 de 23.07.2002

D.O.U.: 25.07.2002

Estabelece regras gerais de agendamento para verificação física de mercadorias nos recintos sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 169, de 24 de junho de 2002,

resolve:

Art. 1º A verificação de mercadoria depositada em recinto sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, qualquer que seja o canal de parametrização, será realizada na presença do importador ou exportador, ou de seu representante, segundo as regras de agendamento de que trata esta Ordem de Serviço.

§1º Na hipótese de o importador ou exportador, ou seu representante, não comparecer na data agendada, a verificação da mercadoria ficará automaticamente reagendada para o primeiro dia útil seguinte, sendo que, neste caso, na ausência do importador ou exportador, ou seu representante, será realizada na presença do depositário ou de seu preposto, nos termos do artigo 50, § 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em redação dada pelo artigo 28 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.

§2º Quando não for possível a verificação da mercadoria por motivo imputável à fiscalização aduaneira, será o fato comunicado ao Chefe da Divisão de Despacho Aduaneiro - Didad, com as devidas justificativas, ficando a verificação automaticamente reagendada para o dia útil ( continua ... )

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