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Lei Gov. SP 11.218/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.218 de 24.07.2002

DOE-SP: 25.07.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral
(Projeto de lei nº 112/97, do deputado Vitor Sapienza - PMDB)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Todas as lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral, no âmbito do Estado, ficam obrigados a implantar um sistema de organização básica de segurança.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, consideram-se:

1. "shopping centers" - estabelecimentos com mais de 50 (cinqüenta) lojas;

2. hipermercados/supermercados - estabelecimentos com mais de 2.000m2 (dois mil metros quadrados);

3. casas de espetáculos e diversões em geral - estabelecimentos com mais de 500 (quinhentos) lugares.

Art. 2º - Os "shopping centers" ficam obrigados também a:

I - instalar postos de segurança em pontos estratégicos e de vigilância e em áreas de acesso, entradas frontais e entradas via estacionamento, com agentes credenciados;

II - instalar sistemas de comunicação interna dos profissionais de segurança com "walkie-talkie" e com central de TV (circuito interno);

III - apresentar plano de segurança abrangendo:

a) plano de combate a incêndio;

b) plano de rota de fuga e abandono;

c) procedimentos operacionais de segurança em geral, a ser aprovado por órgãos públicos competentes;

IV - instalar postos médicos para atendimentos emergenciais.

Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os "shopping centers" no sentido de que sejam instalados postos policiais nas dependências desses.

Art. 3º - A não-observância do disposto na presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua entrada em vigor, ensejaráa aplicação de multa diária correspondente a 100 (cem) salários mínimos vigentes.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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