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Port. Intermin. MME/MF 234/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 234 de 22.07.2002

D.O.U.: 24.07.2002

(Fixa o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao sistema elétrico interligado, que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2004)


OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, no art. 70, incisos I e II, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 69 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com redação dada pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, na Lei nº 10.274, de 10 de setembro de 2001, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 1.849, de 29 de março de 1996, e nos arts. 3º e 4º, inciso I, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, e

Considerando a necessidade de manutenção de uma política de preços regulados no período que antecede a livre competição no fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras e de consolidação de um ambiente onde predominem mecanismos de mercado;

Considerando a importância do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000; e

Considerando a necessidade de adequação das condições de reajuste do preço do gás natural destinado às centrais termelétricas integrantes do PPT, com a data de reajuste da tarifa de fornecimento da concessionária de distribuição de energia, resolvem:

Art. 1º Fixar o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao ( continua ... )

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