AD CONFAZ 7/02 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.07.2002
D.O.U.: 23.07.2002
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
que foram ratificados os Convênios ICMS 53/02, 55/02, 56/02, 58/02, 61/02 a 67/02, 70/02 a 72/02, 74/02 a 83/02, 87/02 a 90/02 e Convênio ECF 02/02, celebrados na 106ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Obs.: Clique no link para acessar os Convênios ratificados:Convênio ICMS nº 53/02 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.
Convênio ICMS nº 55/02 - Altera o Convênio ICMS 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.
( continua ... )
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