Port. COANA 14/02 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 19.07.2002

D.O.U.: 23.07.2002

Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 174, de 16 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP), em anexo, que deverá instruir a Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou a Declaração Simplificada de Exportação (DSE), nos casos previstos na Instrução Normativa SRF nº 174, de 16 de julho de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERNANI ARGOLO CHECCUCCI FILHO

ANEXO ÚNICO

Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP)

1. Requerente

Nome CNPJ Endereço Tel Fax E-mail

2. Representante Legal

Nome CPF ( continua ... )

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