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Dec. Gov. RS 41.733/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.733 de 16.07.2002

DOE-RS: 17.07.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 140/01 e 049/02, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n.os 3 e 6/02 publicados no Diário Oficial da União de 15/01/02 e 03/06/02, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.732, de 16/07/02:

ALTERAÇÃO Nº 1352 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CXIV com a seguinte redação:

"CXIV - operações, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, com os medicamentos relacionados a seguir:

a) à base de mesilato de imatinib, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, da NBM/SH;

b) interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH;

c) interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH;

d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH;

e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH.

Nota - A aplicação do beneficio previsto neste inciso fica condicionada, a partir de 1º de setembro de 2002, a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e ( continua ... )

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