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Lei Gov. ES 7.249/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.249 de 11.07.2002

DOE-ES: 16.07.2002

Inclui a alínea "i" do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz para 12% a alíquota do ICMS para caminhões e ônibus).


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º REVOGADO.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 6º da Lei nº 7.457 de 31.03.2003.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Fica incluída a alínea "i" no Inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, com a seguinte redação:
"Art. 20. (...)
II - 12% (doze por cento):
(...)
i) para operações com os veículos constantes do seguinte anexo único:

Redação Anterior: "
ITEMCÓDIGO NBM/SHDESCRIÇÃO
18701.20.00TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES
28702.10.00VEICULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, IGUAL OU ( continua ... )

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