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Port. Sec. Faz. - ES 9-R/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 06.06.2002

DOE-ES: 07.06.2002

Normatiza procedimentos a serem adotados na operação de remessa por associado, de mercadorias para depósito em cooperativas de produtores de que faça parte, e sua posterior venda por intermédio desta.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição estadual; e

Considerando que a remessa por associado, de mercadoria para depósito em cooperativa de produtores de que faça parte, com o objetivo de posterior venda por intermédio desta, constitui uma etapa do processo de circulação;

Considerando que a venda da mercadoria pela cooperativa de produtores constitui nova etapa de circulação, não existindo de fato, neste caso, operação entre o produtor e o comprador.

RESOLVE:

Art. 1º - A operação de remessa por associados, de mercadoria para depósitos em cooperativa de produtores de que faça parte, será acobertada pela Nota Fiscal de Entrada, emitida pela cooperativa em nome do produtor rural, com natureza da operação de "Outras entradas não especificadas", dispensando uma posterior emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural.

Parágrafo 1º - A Nota Fiscal de Entrada emitida pela cooperativa em nome do produtor rural, que acobertará o transporte da mercadoria, deverá conter no campo "Informações Complementares", a assinatura do Produtor Rural ou de seu representante legal, e suas vias terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário/emitente;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para controle do Fisco;

IV -a 4ª via será entregue ao Produtor Rural.

Parágrafo 2º - A cooperativa de produtores deverá utilizar série distinta de Nota Fiscal de Entrada para a realização das operações de que trata o caput.

Art. 2º - A operação entre produtor rural e cooperativa, desde a armazenagem até a posterior venda da mercadoria, será efetuada em um único número de Inscrição Estadual, utilizado para tal operação.

( continua ... )

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