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OS SUREC - ES 37/02 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 37 de 18.06.2002

DOE-ES: 19.06.2002

Dispõe sobre credenciamento de contribuintes na forma do parágrafo 3º do art. 234-F do RICMS/ES.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 234-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

Considerando o disposto no processo nº 22684263, de 28 de maio de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica dispensada a adoção de procedimentos contidos no parágrafo 3º do art. 234-F do RICMS/ES aos contribuintes do ICMS relacionados no Anexo único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2º - O imposto devido pelos contribuintes de que trata o artigo anterior será apurado de acordo com o disposto no art. 234-H do RICMS/ES.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

Vitória, 18 de junho de 2002

JAIR GOMES DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES CREDENCIADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 234-F DO RICMS/ES

NOME DA EMPRESANº INSCRIÇÃO ESTADUALNº PROCESSO
GRAVEL GRANDE NORTE VEÍCULOS LTDA080.629.51-2( continua ... )

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