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Lei Gov. GO 14.227/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.227 de 08.07.2002

DOE-GO: 19.07.2002

Altera a Lei nº. 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O valor arrecadado com a antecipação em dinheiro de que trata o inciso III do art. 3º deve ser integralmente destinado à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e utilizado exclusivamente na realização do Festival Internacional do Cinema e Vídeo Ambiental - FICA."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

Wanderley Pimenta ( continua ... )

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