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Lei Gov. GO 14.209/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.209 de 04.07.2002

DOE-GO: 04.07.2002

Altera as Leis nº 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei nº 13.591/00.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 1º

Parágrafo único. Excepcionalmente, as empresas fomentadas que efetivamente renunciarem ao benefício fiscal do crédito outorgado do ICMS de que trata o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, podem ser autorizadas a utilizar o valor efetivamente renunciado para liquidação em oferta ao público dos saldos credores do FOMENTAR."

Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - PRODUZIR, o subprograma Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, com o fim de incentivar, neste Estado, a distribuição comercial das seguintes mercadorias:

I - produtos de informática, telecomunicação ou automação;

II - eletro-eletrônico, eletrodoméstico, móvel e utilidades domésticas em geral;

III - equipamento e material fotográficos e para laboratório fotográfico, equipamento e material para laboratório óptico, relógio e fita e disco virgens ou ( continua ... )

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