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IN SRF 39/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 25.04.2001

D.O.U.: 04.05.2001

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 263 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a pedido, até 31 de outubro de 2001, o prazo constante da Instrução Normativa nº 102, de 31 de outubro de 2000, que veda a concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas com destino à Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada na Rua Conceição, nº 321, bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, administrada pela empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.096.068/0008-16.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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