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IN SRF 51/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 08.05.2001

D.O.U.: 08.05.2001

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 29, de 10 de maio de 1996, que estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 452 do Decreto Nº 91.030, de 5 de março de 1985 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Instrução Normativa SRF Nº 29/96, de 10 de maio de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A declaração de que trata o art. 1º, apresentada, em duas vias, por funcionário de empresa autorizada, deve ser utilizada exclusivamente para o despacho aduaneiro de medicamentos importados sob prescrição médica, observado o limite de valor total de US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, para cada destinatário."

"Artigo 6º Aos medicamentos submetidos a despacho aduaneiro na forma deste Ato será aplicado o regime de tributação simplificada, regulamentado pela Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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