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IN SRF 106/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 28.12.2001

D.O.U.: 29.12.2001

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 1.2".


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 7º da Instrução Normativa nº 154 de 19.04.2002

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/98, de 30 de outubro de 1998, na versão "DCTF 1.2".

Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo, de reprodução livre, está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º O Programa destina-se ao preenchimento da DCTF original, retificadora e complementar, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.

§ 1º A entrega da DCTF gerada na versão 1.2 será obrigatória para:

I - o sujeito passivo que optar pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;

II - a entidade fechada de previdência complementar e o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), que optar pelo regime especial de tributação dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos, relativamente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2001, de que tratam os ( continua ... )

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