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IN SRF 13/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 11.02.1999

D.O.U.: 26.02.1999

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada, na importação e na exportação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 55 da Instrução Normativa nº 124 de 14.10.1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 418, § 1º, 420 e 440, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º A Declaração Simplificada de Importação - DSI e a Declaração Simplificada de Exportação - DSE serão utilizadas como documento base do despacho aduaneiro, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Declaração Simplificada de Importação

Art. 2º A DSI será utilizada no despacho aduaneiro de bens:

I - importados por pessoa física, em quantidade e freqüência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

II - importados por pessoa jurídica, com cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

III - importados por pessoa jurídica, sem cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

IV - recebidos, a título de doação, de governo ou organismo estrangeiro por:

órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou

instituição de assistência social;

V - importados por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou delegações especiais, acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e pelos respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos, mediante requisição do ( continua ... )

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