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IN SRF 14/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 12.02.1999

D.O.U.: 26.02.1999

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 120 de 11.01.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 139, 153 e 234, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º Serão submetidos a despacho aduaneiro, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, os bens, inclusive veículos automotores, importados ou exportados, por:

I - missões diplomáticas, representações consulares de caráter permanente, e respectivos integrantes, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nºs 56.435, de 11 de junho de 1965, e 61.078, de 26 de julho de 1967;

II - representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e respectivos integrantes, beneficiados com tratamento aduaneiro idêntico ao outorgado ao corpo diplomático;

III - peritos e técnicos que ingressarem no País para desempenhar atividades em decorrência de atos internacionais firmados pelo Brasil, nos termos neles previstos.

Art. 2º Os bens importados na forma do artigo anterior estão isentos dos impostos federais nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 8.032, de 11 de abril de 1990.

§1º A isenção de que trata este artigo será:

I - aplicada em conformidade com o princípio de reciprocidade de tratamento e, quando for o caso, o regime de cotas, de acordo com controles exercidos pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE;

II - reconhecida pela autoridade responsável pelo despacho aduaneiro à vista de requisição firmada pelo Chefe do Cerimonial do MRE.

§2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos bens trazidos do exterior:

I - como bagagem acompanhada, cujo valor seja superior ao limite estabelecido no ( continua ... )

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