IN SRF 22/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 23.02.1999

D.O.U.: 26.02.1999

Altera a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e dá outra providências.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 42 da Instrução Normativa nº 1.020 de 31.03.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º O art. 3º e o inciso V do art. 9º da IN SRF nº 157, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os procedimentos destinados ao credenciamento de instituições ou peritos serão adotados sempre que se fizerem necessários, a juízo do titular da unidade local da SRF.

Artigo 9º (...)

V - declaração de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela SRF, vinculo:

a) societário com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro;

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial; e"

Art. 2º No despacho aduaneiro de exportação de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalharia, não será exigido comprovante de avaliação prévia.

Parágrafo único. Na hipótese de conferência aduaneira das mercadorias referidas no caput, submetidas a despacho em embalagem lacrada e acompanhadas de certificado de avaliação emitido no interesse das partes envolvidas na operação de exportação, a autoridade aduaneira, após a verificação, com ou sem a assistência técnica a que se refere a IN SRF nº 157, de 1998, procederá à lacração do volume.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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