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IN SRF 23/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 23.02.1999

D.O.U.: 25.02.1999

Dispõe sobre o regime de especial de admissão temporária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Artigo único. Estender, até 30 de junho de 1999, o prazo de que trata o art. 23 da Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

EVERARDO ( continua ... )

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