IN SRF 23/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 23.02.1999
D.O.U.: 25.02.1999
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Artigo único. Estender, até 30 de junho de 1999, o prazo de que trata o art. 23 da Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.
EVERARDO ( continua ... )
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