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IN SRF 27/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 25.02.1999

D.O.U.: 26.02.1999

Dispõe sobre a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 80 da Instrução Normativa nº 206 de 25.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa nº 138, de 23 de novembro de 1998, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 4º A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC e a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA baixarão instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste ato.

Parágrafo único. A COANA disponibilizará para os depositários de mercadoria sob controle aduaneiro as informações necessárias para a implementação dos procedimentos estabelecidos nesta instrução normativa.

"Artigo 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de março de 1999."

EVERARDO ( continua ... )

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