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IN SRF 29/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 01.03.1999

D.O.U.: 08.03.1999

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 68 da Instrução Normativa nº 73 de 31.08.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 22 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, 206, 255 e 259 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de emissão, fornecimento e utilização de selo de controle, bem assim o registro especial dos produtores ou engarrafadores de bebidas alcoólicas.

Das Bebidas Sujeitas Ao Selo

Art. 2º Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os seguintes produtos, identificados de acordo com os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando destinados ao mercado interno ou aos países limítrofes com o Brasil:

Código NCMProduto
2204.10.10Champanha (produto estrangeiro)
2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas
( continua ... )

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