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IN SRF 30/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 01.03.1999

D.O.U.: 08.03.1999

Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 36 da Instrução Normativa nº 1.539 de 26.12.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e artigo 206 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de emissão, fornecimento e utilização de selo de controle de relógios de pulso e de bolso.

Dos Relógios Sujeitos Ao Selo

Art. 2º Estão sujeitos ao selo de controle, previsto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na forma estabelecida neste ato, os relógios de pulso e de bolso, incluídos nas posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. A exigência do selo de controle se aplica também aos relógios de pulso e de bolso combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI.

Art. 3º Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados.

§ 1º A aplicação do selo de controle nos produtos importados ou adquiridos em licitação poderá ser feita no estabelecimento do importador ou licitante, desde que autorizada ( continua ... )

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