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IN SRF 31/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 01.03.1999

D.O.U.: 08.03.1999

Dispõe sobre o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.365 de 20.06.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e tendo em vista o disposto nos arts. 206 e 243 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de emissão, fornecimento e utilização de selo de controle de fósforos de procedência estrangeira.

Dos Fósforos Sujeitos Ao Selo

Art. 2º Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os fósforos de procedência estrangeira classificados na posição 3605.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 3º Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados.

§ 1º Em casos excepcionais, a aplicação do selo de controle poderá ser feita no estabelecimento do importador ou licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da Secretaria Receita Federal - SRF encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o importador ou licitante formulará o pedido, com as razões que justifiquem a medida.

§ 3º Na hipótese do § 1º, o prazo para a selagem será de oito dias, contados da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou licitante.

§ 4º A autoridade fiscal que, nos termos do § 1º, proceder à liberação das mercadorias sem aposição dos selos, deverá comunicar tal fato à unidade da SRF jurisdicionante do ( continua ... )

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