x
x
x
IN SRF 32/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 01.03.1999

D.O.U.: 08.03.1999

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 64 da Instrução Normativa nº 69 de 05.07.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e 206 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de emissão, fornecimento e utilização de selo de controle de cigarros.

Dos Cigarros Sujeitos Ao Selo

Art. 2º Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996:

I - de fabricação nacional:

. destinados ao mercado interno;

. saídos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, para exportação ou em operação equiparada a exportação para países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe;

II - estrangeiros entrados no país:

Art. 3º Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados.

Parágrafo único. Os selos de que trata esta Instrução Normativa serão aplicados em maços, carteiras ou outro recipiente, que contenham vinte unidades.

Das Exceções À Exigência de Selagem

Art. 4º Não se aplicará o selo de controle nos cigarros:

I - destinados a distribuição gratuita, a título de propaganda, em invólucro que contenha fração de vintena;

II - distribuídos gratuitamente a empregados da própria empresa fabricante;

III - objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação;

IV - procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando:

a. importados pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;

b. importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes;

c. introduzidos no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial;

d. introduzidos no País como remessas postais ou encomendas internacionais destinadas a pessoa física;

e. constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;

f. adquiridos, no País, em loja franca. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?