IN SRF 38/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 06.04.1999
D.O.U.: 07.04.1999
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1º O art. 4º, o inciso VIII e o § 1º do art. 5º, o inciso II do art. 7º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º, o inciso II do § 1º e o inciso I do § 6º do art. 11 e o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º O regime de admissão temporária não se aplica a bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983."
"Artigo 5º (...)
VIII - à reposição e conserto de:
a) embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros estacionados no território nacional, em trânsito ou em regime de admissão temporária; ou
b) outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admissão temporária.
§ 1º O regime de admissão temporária, nos termos deste artigo, aplica-se inclusive quando os bens forem trazidos por viajante, exceto nas hipóteses referidas nos incisos X a XV.
(...)"
"Artigo 7º (...)
II - importados em caráter temporário:
a) pela Itaipu Binacional, para utilização exclusiva na Central Elétrica de Itaipu;
b) pelos executores do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, ou por empresa por eles especialmente contratada para esse fim, nos termos dos arts. 2º e 3º do Acordo promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997; ( continua ... )
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