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IN SRF 48/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 29.04.1999

D.O.U.: 03.05.1999



 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 24 de 02.03.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 371, de 29 de julho de 1985, do Ministro da Fazenda, resolve:

Art. 1º O item 1 da Instrução Normativa nº 62, de 22 de junho de 1984, fica acrescido da alínea "f" e do subitem 1.2, com a seguinte redação:

"1(...)

f) produtos semi-elaborados, para serem submetidos a processo de beneficiamento ou transformação de que não resulte produto final.

1.1. (...)

1.2. No caso da alínea "f", o produto intermediário resultante deverá ser utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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