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IN SRF 49/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 30.04.1999

D.O.U.: 03.05.1999

Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 243 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), resolve:

Art. 1º Em casos excepcionais, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização poderá, atendendo a requerimento do usuário, estender o prazo fixado no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 128, de 04 de novembro de 1998.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 98, de 09 de setembro de 1983.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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