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IN SRF 55/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 21.05.1999

D.O.U.: 24.05.1999

Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos SAT", instituído pela Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 120 de 11.01.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos SAT", instituído pelo art. 8º da Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999, passa a ser o constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º A matriz do SAT estará disponível, para cópia, nas Divisões de Tecnologia e Sistemas de Informação DITEC das Superintendências Regionais ou na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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