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IN SRF 56/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 21.05.1999

D.O.U.: 24.05.1999

Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 53 da Instrução Normativa nº 1.059 de 02.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 39, de 3 de fevereiro de 1995, alterada pela Portaria MF nº 141, de 12 de abril de 1995, e na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:

Art. 1º A extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de estrangeiro ingressado no País com visto temporário, que tenha adquirido a condição de residente permanente, será processada pela autoridade aduaneira da Unidade que jurisdiciona o local de residência do imigrante, à vista da apresentação do visto permanente e de uma cópia da declaração que tenha servido de base para a concessão do regime, dispensado o cumprimento de qualquer outra formalidade administrativa por parte do beneficiário do regime.

Art. 2º A autoridade aduaneira referida no artigo anterior encaminhará à Unidade que concedeu o regime de admissão temporária os documentos apresentados, para os procedimentos necessários à baixa do Termo de Responsabilidade e liberação da garantia, se houver.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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